DELIBERAÇÃO CBH-PARDO 165, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011.

Aprova atualização do cronograma para implantação e início da cobrança para 01 de julho de 2012 pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, no âmbito da Bacia Hidrográfica do Pardo - UGRHI 04.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

- A Deliberação CBH-PARDO 016/10, de 03 de dezembro de 2010, que “Altera redação da Deliberação CBH-PARDO 011/10 em atenção à sugestão da Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos - CTCOB do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH”.

- Que foram cumpridas todas as exigências e prazos constantes no cronograma, estando no aguardo do Decreto do Governador.

- A necessidade de atualização do cronograma conforme Deliberação CRH n° 80/2008.

Delibera:

Artigo 1°. Aprova atualização do cronograma para implantação e início da cobrança para 01 de julho de 2012 pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, no âmbito da Bacia Hidrográfica do Pardo - UGRHI 04, anexo.

Artigo 2°. Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua aprovação pelo CBH-Pardo, devendo ser publicada no D.O.E.

Ribeirão Preto, 02 de dezembro de 2011.

João Carlos de Oliveira	Carlos Eduardo Nascimento Alencastre
Presidente	Secretário Executivo

Paulo Finotti	Marco Antonio Sanchez Artuzo
Vice-Presidente	Coordenador de Câmaras Técnicas

Renato Crivelenti

Secretário Executivo Adjunto